Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 | Edição N°1.384|Caderno II
ESTADO DA BAHIA
RIO DO PIRES PREFEITURA
GOVERNO DA AÇÃO E TRANSPARÊNCIA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 002/2021 - CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência
Pública,
para dar cumprimento ao quanto
determina o § 4º do Art. 9º,
da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO PIRES – Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o
§ 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais;
CONSIDERANDO POR FIM, excepcionalmente, em obediência às orientações
das Autoridades de Saúde, no sentido de adotarmos medidas de prevenção ao
contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder Executivo,
da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente
Coronavírus (COVID-19), evitando-se aglomeração de pessoas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica marcada para o dia 30 de setembro de 2021 a Audiência Pública
Eletrônica, do 2º quadrimestre do ano de 2021.
§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no dia 30 de
setembro 2021, às 10:00h, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio do Pires, sem
a presença de público e transmitida ao vivo, diretamente pela página oficial do
município no Facebook, através do link:
https://www.facebook.com/Riodopiresprefeitura/
§ 2º - Ficam convidados para assistir através da mídia virtual, todas as autoridades
deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciência do quanto
determinado pelo parágrafo único, do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Nº 101/2000).
Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rio do Pires - BA, 20 de setembro de 2021.
GILVANIO ANTONIO DOS SANTOS
-Prefeito Municipal-
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