Boletins da DAM orientam sobre a aplicação da nova Lei de Licitações

 

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) disponibiliza periodicamente boletins informativos voltados à aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos. O material é destinado a gestores e servidores municipais, advogados, assessores técnicos e todos os interessados na correta interpretação da legislação que rege as contratações públicas.

Os boletins integram o conjunto de produtos de orientação técnica oferecidos pela DAM e têm como objetivo divulgar o trabalho consultivo realizado semanalmente pela diretoria. O conteúdo reúne respostas a questionamentos encaminhados por jurisdicionados e demais interessados por meio do canal de comunicação “Fale com a DAM”, tratando de dúvidas e práticas relacionadas à aplicação da nova Lei de Licitações.

Cada edição apresenta enunciados elaborados a partir dessas consultas, refletindo o entendimento adotado pela equipe técnica da diretoria do TCM no momento da elaboração das respostas. Dessa forma, o boletim contribui para ampliar o acesso à informação e facilitar o entendimento, apresentando as soluções legais para as dúvidas mais recorrentes sobre a legislação. Com isto, auxilia os municípios na adoção de procedimentos administrativos mais seguros e alinhados às normas vigentes.

É importante destacar que as orientações divulgadas nos boletins não constituem resumo oficial de decisões ou jurisprudência do TCM, nem representam necessariamente posicionamento definitivo do tribunal sobre os temas tratados, podendo o entendimento ser eventualmente revisto. O objetivo do material é, sobretudo, apoiar gestores e equipes técnicas na compreensão de aspectos relevantes da Lei nº 14.133/2021 e fomentar boas práticas na administração pública municipal.

Os interessados podem acessar os boletins informativos e outros materiais produzidos pela Diretoria de Assistência aos Municípios diretamente no site do TCM-BA, através do menu INSTITUCIONAL > DAM > ORIENTAÇÕES, BOLETINS E GUIAS > ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, onde estão disponíveis para consulta pública.

https://www.tcm.ba.gov.br/boletins-da-dam-orientam-sobre-a-aplicacao-da-nova-lei-de-licitacoes/#

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos oficias; LICITAÇÕES RETIFICAÇÃO RETIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 NA PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ESPECIALIZADOS DE TREINAMENTO CONSULTIVO, DESTINADOS A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE BOTUPORÃ, COM FOCO NA QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPES ASSISTENCIAIS, ADMINISTRATIVAS E DE APOIO DA CONTRATANTE, INCLUINDO: ● FUNDAMENTOS DA REGULAÇÃO NO SUS ● ORGANIZAÇÃO DOS FLUXOS ASSISTENCIAIS E REGULATÓRIOS ● PROTOCOLOS DE ENCAMINHAMENTO E PRIORIZAÇÃO CLÍNICA ● OPERACIONAL NO SISTEMA INFORMATIZADO DE REGULAÇÃO ● MONITORAMENTO, INDICADORES E USO DE DADOS NA REGULAÇÃO ● COMUNICAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA REGULAÇÃO ● GOVERNANÇA, CONTROLE E SEGURANÇA JURÍDICA DA REGULAÇÃO N° 029/2026, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, ESTADO DA BAHIA NA ERÇA-FEIRA, 03 DE MARÇO DE 2026 ANO XX | N º 2378 PAG: 45/47 ONDE SE LÊ: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 50000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 10.301.3300: 2057- GESTÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE SAÚDE 339036:1500.1002-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA AÇÃO: 10.301.3300: 2052- PISO DE ATENÇÃO BÁSICA 339036:1600.0000-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. LEIA-SE: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 50000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 10.301.3300: 2057- GESTÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE SAÚDE 339036:1500.1002-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA AÇÃO: 10.301.3300: 2052- PISO DE ATENÇÃO BÁSICA 339036:1600.0000-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA AÇÃO: 10.122.3300: 2071 - GESTÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FUNDO A FUNDO – PRIMARIA. 339036:1706.3110-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA AÇÃO: 10.122.3300: 2072 - GESTÃO DE OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO – ESPECIALIZADA. 339036:1706.3110-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.

 

Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras terá programação para prefeitos promovida em parceria com a UPB Evento ocorre entre os dias 25 e 28 de março, no Centro de Convenções Salvador; na oportunidade a entidade vai realizar o Encontro Estadual de Prefeitos da Bahia Publicado por Redação UPB 10 de março de 2026

 

A União dos Municípios da Bahia (UPB) terá uma programação especial para os gestores durante o Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras, promovido pelo Sebrae, que acontece de 25 a 28 de março, no Centro de Convenções Salvador. Na agenda da entidade municipalista ocorrerá o Encontro Estadual de Prefeitos da Bahia, no dia 27 demarço, com palestras e plenárias. Já na abertura oficial do evento no dia 25 de março, das 17h às 19h, serão anunciados os vencedores do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora, com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais.

No dia 26 de março, serão realizadas plenárias sobre Gestão e Políticas Públicas, Empreendedorismo na Escola, Lideranças Locais e Governança, além do Encontro do Fórum de Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico da Bahia. Já no dia 27, a UPB promove o Encontro Estadual de Prefeitos da Bahia, com debates sobre investimentos do PAC 2026,  impactos da Reforma Tributária na arrecadação municipal com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de discussões sobre municípios de pequena arrecadação e grande extensão territorial. Também ocorrem plenárias voltadas para orientação sobre compras públicas e financiamento do turismo.

Com foco em prefeitas e prefeitos, secretários, gestores públicos, agentes de desenvolvimento e empreendedores, o Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras se consolida como uma vitrine para que os municípios baianos apresentem suas vocações, potenciais produtivos e riquezas territoriais. A iniciativa fortalece a governança local e estimula o desenvolvimento socioeconômico em todas as regiões do estado. O evento está alinhado ao programa do Sebrae Cidade Empreendedora, que atua de forma estratégica em eixos como gestão de políticas públicas, lideranças e governança, simplificação e desburocratização, fortalecimento da Sala do Empreendedor, compras públicas, acesso ao crédito, empreendedorismo na escola, inclusão socioprodutiva, identidade e vocação territorial, inovação, sustentabilidade e resiliência climática.

A programação do Salão inclui rodadas de negócios, painéis técnicos e atividades conduzidas por especialistas, reforçando o caráter estruturante da iniciativa. O público também poderá visitar o Espaço Gourmet e estandes que representam a diversidade territorial da Bahia, com destaque para produtos locais, especialmente aqueles reconhecidos com Indicação Geográfica (IG), como chocolates e cafés, além de apresentações artísticas e culturais.

O evento marca os 20 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), marco legal que fortaleceu os pequenos negócios como eixo estratégico do desenvolvimento dos municípios brasileiros.

O Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras conta com o patrocínio da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), FECBAHIA/Consórcio Público, Bahiagás, Desenbahia e Faculdade Sebrae, além do apoio do Governo da Bahia e da UPB.

Serviço

Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras

Abertura: 25 de março (17h às 19h)

Programação: 26 a 28 de março (9h às 19h)

Local: Centro de Convenções Salvador

https://upb.org.br/2026/03/10/salao-sebrae-das-cidades-empreendedoras-tera-programacao-para-prefeitos-promovida-pela-upb/

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais; LICITAÇÕES AVISOS DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 - SRP REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ-BA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL E SEUS ANEXOS. ABERTURA: 23/03/2026, ÀS 08H30MIN. INFORMAÇÕES: SEDE DA PREFEITURA, SITUADA NA RUA DEPUTADO JOÃO DE FIGUEIREDO, Nº 85, CENTRO, BOTUPORÃ - BAHIA, TELEFONE: (77) 3678-2119, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08 ÀS 12 HORAS. O EDITAL ESTÁ DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO ENDEREÇO: HTTPS://BOTUPORA.BA.GOV.BR/DIARIO_OFICIAL. BOTUPORÃ - BA, 09 DE MARÇO DE 2026. WALLACE JORGE DE OLIVEIRA – PREGOEIRO. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026 - SRP REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA DE USO GERAL E ESPECÍFICO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ-BA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL E SEUS ANEXOS. ABERTURA: 25/03/2026, ÀS 08H30MIN. INFORMAÇÕES: SEDE DA PREFEITURA, SITUADA NA RUA DEPUTADO JOÃO DE FIGUEIREDO, Nº 85, CENTRO, BOTUPORÃ - BAHIA, TELEFONE: (77) 3678-2119, DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 08 ÀS 12 HORAS. O EDITAL ESTÁ DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO ENDEREÇO: HTTPS://BOTUPORA.BA.GOV.BR/DIARIO_OFICIAL. BOTUPORÃ - BA, 09 DE MARÇO DE 2026. WALLACE JORGE DE OLIVEIRA – PREGOEIRO. EDITAIS DE LICITAÇÕES EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 026/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃBA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL E SEUS ANEXOS. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA DE USO GERAL E ESPECÍFICO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ-BA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL E SEUS ANEXOS. ATOS ADMINISTRATIVOS NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.452/1997, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUPORÃ, ESTADO DA BAHIA, NOTIFICA OS PARTIDOS POLÍTICOS, OS SINDICATOS DE TRABALHADORES E AS ENTIDADES EMPRESARIAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ – BAHIA, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDO DA CODEVASF, ATRAVÉS DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - NACIONAL, NO VALOR DE R$ 286.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NO DIA 02/03/2026, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS EM VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ/BA, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 2.473.00/2021 SICONV Nº 920293/2021.

 

https://procede.api.br/pdfGateway/botupora/publicacoes/Diario%20Oficial%20-%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20BOTUPORA%20-%20Ed%202383.pdf

O piso salarial nacional de R$ 3 mil para os garis - profissionais essenciais para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população - foi aprovado na Câmara.

 

A proposta [PL 4146/2020] estabelece um valor mínimo para a remuneração da categoria em todo o país, reforçando a importância do trabalho da limpeza urbana e reconhecendo o papel fundamental desses trabalhadores no funcionamento das cidades.

O projeto também assegura ao trabalhador um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário. Esses trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Outros direitos assegurados pela proposta são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo. Essas verbas não devem integrar a remuneração do trabalhador.

Após a aprovação nas comissões da Câmara, o texto segue para o Senado.

#garis #pisosalarial #camaradosdeputados

https://www.facebook.com/camaradeputados/posts/o-piso-salarial-nacional-de-r-3-mil-para-os-garis-profissionais-essenciais-para-/1362796219217167/

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais; DECRETOS DECRETO Nº 813/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DRª. ANNE LARISSA BATISTA DOS SANTOS PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DE BOTUPORÃ, DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. LICITAÇÕES ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUPORÃ – BA RESUMO 1º TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025 DO OBJETO 1.1 O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 009/2025, ASSINADA 10 DE MARÇO DE 2025, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE PNEUS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS E PESADOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL E SEUS ANEXOS, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2025 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031/2025. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 009/2025 TERÁ VIGÊNCIA PRORROGADA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, ATÉ 10 DE MARÇO DE 2027, NOS TERMOS DESTE ADITIVO; 2.2. A PRESENTE PRORROGAÇÃO COMPREENDE A RENOVAÇÃO DO QUANTITATIVO PREVISTO ORIGINALMENTE. 2.3. O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 84, DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E NA CLÁUSULA SEGUNDA, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ASSINADA EM 10 DE MARÇO DE 2025, ORIUNDA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 007/2025 CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS CONTRATUAIS 3.1. – PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS BOTUPORÃ - BA, 9 DE MARÇO DE 2026. ASSINATURAS: EDIMILSON ANTÔNIO SARAIVA - PREFEITO DE BOTUPORÃ/BA - ÓRGÃO GERENCIADOR. SARAH ALVES COUTINHO LIMA LTDA - DETENTORA DA ATA.

 

No Mês da Mulher, UPB destaca ações que podem ser adotadas por prefeitas e prefeitos para enfrentar a violência de gênero Entidade reforça que políticas públicas podem prevenir agressões, proteger vítimas e tornar os municípios mais seguros para as mulheres Publicado por Redação UPB 9 de março de 2026

 

No Mês da Mulher, a União dos Municípios da Bahia (UPB) chama a atenção dos gestores municipais para a importância de implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. A entidade ressalta que prefeitas e prefeitos têm papel fundamental na construção de municípios mais seguros e acolhedores para as mulheres.

O alerta ganha ainda mais relevância diante dos dados nacionais: o Brasil registra, em média, quatro vítimas de feminicídio por dia. Para a UPB, o enfrentamento à violência contra a mulher precisa ser tratado como prioridade nas administrações municipais, com ações estruturadas e permanentes.

Neste sentido, a entidade destacou uma série de iniciativas que podem ser adotadas pelas gestões locais para fortalecer a rede de proteção e prevenção. Entre as medidas, está a implantação e o fortalecimento da rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, reunindo diferentes áreas da administração pública e garantindo atendimento adequado às vítimas.

Outra ação importante é a criação e estruturação de Centros de Referência de Atendimento à Mulher, além do fortalecimento da articulação com a rede de apoio existente no município. Esses espaços são essenciais para oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento adequado para mulheres em situação de violência.

A UPB também destaca o papel da educação e da conscientização na prevenção das agressões. Investimentos em ações educativas nas escolas e campanhas permanentes de sensibilização ajudam a transformar a cultura e a combater comportamentos que alimentam a violência de gênero.

Além disso, os municípios podem apoiar a implementação de protocolos integrados entre segurança pública, assistência social e saúde, garantindo uma atuação coordenada que permita responsabilizar agressores e ampliar a proteção às vítimas.

A entidade lembra ainda que prefeitas e prefeitos têm papel decisivo na construção de políticas públicas capazes de salvar vidas e garantir que mulheres tenham acesso a ambientes mais seguros e a uma rede de apoio eficiente.

Ações que podem ser adotadas pelos municípios

• Implantar e fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando diferentes áreas da gestão pública para garantir atendimento adequado às vítimas.
• Criar e estruturar Centros de Referência de Atendimento à Mulher, além de fortalecer a articulação com a rede de apoio existente no município.
• Investir em educação nas escolas e campanhas permanentes de conscientização, contribuindo para transformar a cultura e prevenir a violência.
• Apoiar a implementação de protocolos integrados entre segurança pública, assistência social e saúde, ampliando a proteção às vítimas e a responsabilização de agressores.

Liderança feminina na política municipal

A UPB também destaca a importância da presença feminina na política municipal. Na Bahia, as 61 prefeitas vêm inspirando novas gerações ao ocupar espaços de decisão e conduzir suas administrações com coragem, competência e compromisso com a população. Cada mulher que assume uma prefeitura rompe barreiras históricas e abre caminhos para que outras também possam sonhar e alcançar posições de liderança.

“Ser mulher e estar à frente da gestão de um município é carregar uma grande responsabilidade, mas também um grande propósito. Significa mostrar todos os dias que sensibilidade e firmeza podem, sim, caminhar juntas. Tenho muito orgulho de ver cada vez mais mulheres ocupando espaços de poder, participando da política e ajudando a construir municípios mais humanos e desenvolvidos”, refletiu a Diretora de Mulheres Municipalistas da UPB e Prefeita de Ibicaraí, Monalisa Tavares.

Para a entidade, a presença feminina nas prefeituras representa um avanço para toda a sociedade, fortalecendo a construção de municípios mais justos, humanos e inclusivos.

https://upb.org.br/2026/03/09/no-mes-da-mulher-upb-destaca-acoes-que-podem-ser-adotadas-por-prefeitas-e-prefeitos-para-enfrentar-a-violencia-de-genero/

🌸 Feliz 8 de Março! 🌸

 

Bahia implementa Estratégia de Crédito Assistido e amplia acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

 A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio do Programa PAS Nordeste, avança na qualificação do acesso ao crédito rural na Bahia com a implementação da Estratégia de Crédito Assistido. A iniciativa, com recursos  do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), combina articulação institucional, planejamento produtivo, acompanhamento técnico e a implantação de um sistema que integra as Redes de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) aos agentes financeiros.

Integrada aos Planos Safra Territoriais e com atuação nos 27 Territórios de Identidade do estado, a ação tem como foco superar gargalos históricos que dificultavam o acesso dos agricultores familiares às linhas mais qualificadas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Dessa forma, o acesso ao crédito se torna mais ágil e transparente, permitindo a apresentação de projetos mais estruturados e alinhados às realidades produtivas dos territórios.

Já o novo sistema, apresentado nos dias 24 e 25 de fevereiro, durante encontros virtuais, reúne 12 projetos indutores, assim como módulos para cadastro institucional, gestão de beneficiários, acompanhamento de ações, registro de atendimentos e relatórios gerenciais. Segundo o chefe de gabinete da SDR, Adriano Costa, a ferramenta representa um avanço importante na operacionalização do Plano Safra:

“Identificamos que a principal dificuldade estava no diálogo entre os bancos, o técnico e o agricultor. Com essa cooperação, os técnicos das redes de ATER passam a inserir os projetos no sistema, que já traz modelos prontos. O que antes demorava 30 dias para ser elaborado agora pode ser feito em apenas um. Isso muda completamente a dinâmica do acesso ao crédito.”

O Crédito Assistido também busca diversificar o perfil do financiamento rural na Bahia, atualmente concentrado majoritariamente na bovinocultura, ampliando o acesso a linhas como Pronaf Agroecologia, Mulher, Jovem, Floresta e outras. A meta é alcançar R$ 4 bilhões em crédito no estado e aumentar o ticket médio por família, estimulando projetos mais estruturantes, com maior potencial de geração de renda e sustentabilidade econômica.

A coordenadora do PAS Nordeste na Bahia, Marília Joana, reforça o papel da iniciativa na integração das políticas públicas e no fortalecimento da agricultura familiar. “O Crédito Assistido garante planejamento produtivo, projetos tecnicamente estruturados e acompanhamento sistemático, assegurando que as políticas públicas cheguem de forma integrada aos 27 territórios”, destacou.

A estratégia é implantada de forma territorializada, organizada em três blocos, Salvador, Conquista e Irecê, mobilizando as Redes Territoriais de ATER, a Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), a equipe estadual do PAS Nordeste e as unidades do Banco do Nordeste. O bloco Salvador atende 14 territórios e envolve 22 unidades do BNB; o bloco Conquista abrange 12 territórios e 25 unidades; e o bloco Irecê contempla nove territórios, com 20 unidades do banco.

Para o gerente geral do Escritório Agroamigo de Irecê, Fabrício Juchum, “o microcrédito rural permite que o agricultor familiar invista em tecnologias produtivas, produção orgânica e agroecológica, infraestrutura hídrica, conectividade, energia limpa, máquinas e equipamentos, fortalecendo a base produtiva, promovendo sustentabilidade e ajudando a transformar projetos em realidade no campo.”

“Essa ação conjunta entre o PAS Nordeste, gerido pela SDR, e o Agroamigo do Banco do Nordeste fortalece a integração entre assistência técnica e crédito produtivo orientado”, completou.

Texto: Rodrigo Pimentel/SDR/GOVBA

Fotos: André Frutuoso, Ítalo Oliveira e ASCOM/SDR

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos oficiais; DECRETOS DECRETO Nº 808/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DO SERVIDOR, MICHEL NUNES VIEIRA DE QUEIROZ, AUXILIAR DE SECRETARIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. DECRETO Nº 809/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DA SERVIDORA, MARICELIA DE AZEVEDO BOMFIM OLIVEIRA, AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. DECRETO Nº 810/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA EM EPIDEMIOLOGIA; E EXERCERÁ A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA RESPONSÁVEL TÉCNICA DA REDE DE FRIOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. DECRETO Nº 811/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO CMS Nº 002/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO 3º RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA) REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2025. RESOLUÇÃO CMS Nº 003/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG) DO EXERCÍCIO DE 2025 E O ENCERRAMENTO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE.