Os municípios brasileiros têm até o dia 31 de agosto de 2026 para aderir aoparcelamento especial de débitos previdenciários previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025. A medida estabelece condições diferenciadas para a regularização de dívidas previdenciárias dos entes municipais, possibilitando a reorganização das contas públicas e o cumprimento das obrigações junto aos regimes previdenciários.
A adesão ao parcelamento exige atenção dos gestores municipais quanto ao regime previdenciário envolvido. Os municípios que optarem pelo parcelamento especial junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão observar os critérios estabelecidos para a regularização dos débitos previdenciários perante a Receita Federal do Brasil, por meio do portal de serviços do órgão, ou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Portal REGULARIZE.
Já nos casos em que o município optar pelo parcelamento especial junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será necessário aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS). As normas, orientações e procedimentos referentes ao programa estão disponíveis no site oficial do Ministério da Previdência Social.
A regularização dos débitos previdenciários é uma medida estratégica para garantir a manutenção da regularidade fiscal dos municípios, evitar restrições administrativas e possibilitar melhores condições para o planejamento financeiro das gestões municipais.
Foi publicada a Resolução CAISAN/MDS 25/2026, que aprova uma nova etapa do Plano Brasil Sem Fome. A normativa tem como objetivo aprimorar a identificação dos territórios e públicos mais afetados pela fome e direcionar políticas públicas integradas para reduzir a pobreza e a insegurança alimentar grave no país. A medida reforça a importância dos governos locais na identificação das vulnerabilidades sociais e na implementação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), especialmente nos territórios com maior concentração de famílias em situação de risco.
A nova etapa do Plano Brasil Sem Fome está estruturada em 29 programas e 39 metas físicas, organizadas em três estratégias centrais: geração de renda e combate à fome; vigilância da Segurança Alimentar e Nutricional da população e aprimoramento de instrumentos para identificar públicos e territórios mais vulneráveis; e Protocolo Brasil Sem Fome. Entre os instrumentos previstos para essa nova etapa, está o Indicador Municipalizado de Risco de Insegurança Alimentar Grave (CadInsan).
Ele é definido como referência para identificar os municípios que possuem maior concentração de famílias em risco de insegurança alimentar grave. O indicador considera informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e as características socioeconômicas dos domicílios em insegurança alimentar grave apontadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).
Para os gestores municipais, o uso das informações do CadInsan reforça a necessidade da gestão qualificada do CadÚnico, da orientação às famílias quanto à necessidade de manter as informações cadastrais atualizadas e do fortalecimento da articulação intersetorial das políticas públicas. Isso porque os dados utilizados pelo indicador poderão subsidiar a identificação dos territórios e públicos com maior risco de insegurança alimentar grave, contribuindo para a definição das prioridades de atuação relacionadas ao Plano.
A Câmara Municipal de Botuporã segue desempenhando seu papel institucional mesmo durante o período de recesso parlamentar. Neste período, os vereadores continuam exercendo suas funções de representação, fiscalização e acompanhamento das ações de interesse da comunidade.
Os parlamentares têm realizado visitas às comunidades da sede e da zona rural, ouvindo moradores, lideranças e representantes de diversos segmentos da sociedade. As demandas apresentadas pela população estão sendo reunidas para posterior encaminhamento ao Poder Executivo, buscando soluções que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos botuporaenses.
Além do contato direto com a população, os vereadores também acompanham e fiscalizam obras e serviços públicos em andamento, observando a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das ações previstas para o município.
A atuação dos vereadores durante o recesso reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a responsabilidade pública e a busca constante por melhorias para Botuporã, mantendo o diálogo com a sociedade e trabalhando em resposta à confiança depositada pelos cidadãos através do voto.
Câmara Municipal de Botuporã
Trabalho, representatividade e compromisso com a população.
A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) recebeu para análise um procedimento investigatório envolvendo o prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix, e o vice-prefeito Deivison Mendonça. O caso foi encaminhado pelo Ministério Público Eleitoral após a divulgação de um vídeo que gerou questionamentos sobre possível assédio eleitoral no município.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público Eleitoral, a investigação busca apurar se houve conduta incompatível com a legislação eleitoral em declarações atribuídas aos gestores municipais durante reunião com servidores públicos.
O promotor eleitoral da 111ª Zona Eleitoral, Dr. Victor de Araújo Fagundes, determinou a instauração de procedimento para análise dos fatos e posterior encaminhamento à Procuradoria Regional Eleitoral, órgão responsável por avaliar eventuais medidas cabíveis no âmbito eleitoral.
Até o momento, não há decisão judicial ou condenação relacionada ao caso. A apuração encontra-se em fase de análise pelos órgãos competentes, sendo assegurados aos investigados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, garantias previstas na Constituição Federal.
Especialistas destacam que a atuação da Justiça Eleitoral e do Ministério Público é fundamental para assegurar a lisura do processo democrático, especialmente em períodos que antecedem as eleições, quando denúncias envolvendo possíveis pressões políticas ou eleitorais costumam receber atenção especial dos órgãos fiscalizadores.
A reportagem seguirá acompanhando o andamento do caso junto à Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia e divulgará novas informações à medida que houver manifestações oficiais ou decisões das autoridades competentes.
Fonte: Ministério Público Eleitoral, Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia e informações publicadas por veículos de imprensa da Bahia.
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue agora apenas para promulgação pelo Congresso Nacional.
A preocupação com os impactos da proposta sobre as finanças municipais já havia sido levada a Brasília pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, durante a Mobilização Municipalista realizada no último dia 7 de julho. Na ocasião, acompanhado de prefeitas e prefeitos baianos, o gestor chamou a atenção para a necessidade de avançar em pautas de interesse dos municípios sem criar novas obrigações financeiras que comprometam a capacidade de investimento e a prestação de serviços públicos, uma vez que não há previsão de recursos.
A PEC 14/2021 é uma das matérias que despertam maior preocupação entre os gestores municipais por seus possíveis reflexos sobre as contas públicas. O entendimento das entidades municipalistas é que a proposta amplia obrigações previdenciárias e funcionais para os municípios, com elevado impacto financeiro e sem a correspondente previsão de recursos para custear essas despesas.
Na sessão desta terça-feira (14/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação das contas anuais de mais quatro prefeituras baianas, sendo duas referentes ao exercício de 2024, uma ao de 2023 e outra ao de 2022.
As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2024 são da Prefeitura de Rio do Pires (Gilvânio Antônio dos Santos) e de Santa Rita de Cássia (José Benedito Rocha Aragão).
A Associação Comercial da Bahia (ACB), por meio de sua Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, disponibiliza na Bahia serviços de conciliação, mediação e arbitragem para que micro e pequenas empresas resolvam conflitos empresariais de forma extrajudicial, com menor custo em comparação aos processos judiciais.
A atuação da Câmara abrange demandas comuns da rotina de micro e pequenas empresas, como divergências contratuais, questões comerciais, conflitos societários e relação com fornecedores e clientes.
Mesmo com as soluções ofertadas, a Câmara segue pouco conhecida por micro e pequenos empreendedores baianos, parcela que, segundo o presidente do Conselho Consultivo da Câmara, Gustavo Mazzei, não possuí uma estrutura jurídica robusta para lidar com processos judiciais longos.
O início do processo se dá com o agendamento de uma reunião, que pode ser realizada na sede da Câmara ou na própria empresa interessada. O procedimento segue os ritos de conciliação ou mediação, nos quais profissionais auxiliam as partes a construírem um acordo mútuo para preservar a relação comercial, ou de arbitragem, caso não haja consenso inicial.
A Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizará no próximo dia 29 de julho, das 10h às 12h, a Oficina Virtual “Renegociações de Contratos, Prorrogações Antecipadas e Procedimentos Competitivos em PPPs”. A capacitação é promovida em parceria com o Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações do Instituto Rui Barbosa (IRB) e será transmitida exclusivamente para os inscritos no canal do TCM-BA no Youtube.
A oficina tem como objetivo aprofundar o debate sobre temas relacionados às parcerias público-privadas (PPPs), abordando aspectos jurídicos, regulatórios e de controle que envolvem a renegociação de contratos, as prorrogações antecipadas e os procedimentos competitivos aplicáveis a esses instrumentos.
A abertura do evento será conduzida pelo conselheiro do TCM-BA, Ronaldo Sant’Anna, que também é presidente do Comitê Técnico de PPPs e Concessões do Instituto Rui Barbosa.
O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, acompanhou, nesta sexta-feira (10), a reunião institucional destinada à assinatura da Repactuação do Compromisso pela Alfabetização na Idade Certa, realizada na Sala de Sessões da sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em Salvador. O ato formalizou a assinatura do acordo firmado com 25 municípios estratégicos, que concentram cerca de 40% dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental no estado.
A iniciativa integra o projeto MP Contra o Analfabetismo e tem como objetivo ampliar e fortalecer as políticas públicas voltadas à alfabetização na idade certa. O acordo prevê ações como formação continuada de professores, avaliação da aprendizagem, recomposição das defasagens educacionais, busca ativa escolar e acompanhamento permanente dos resultados, além do fortalecimento das políticas e dos planos municipais de educação.
ARomaria a Bom Jesus da Lapaé uma manifestação cultural e religiosacatólica, tradicional na cidade deBom Jesus da Lapa, no estado brasileiro daBahia. Considerada, recentemente, comoPatrimônio Imaterialdo Estado.[1][2]Ocorre anualmente do dia 28 de julho a 6 de agosto. É a maiorromariada Bahia e é a terceira maior romaria doBrasil.[3][4][5]
História
A Romaria a Bom Jesus da Lapa tem sua origem na descoberta da gruta, transformada em santuário pelo Francisco Mendonça Mar, e com as descobertas das minas de ouro na região do rio São Francisco, durante o Ciclo do Ouro no século XVII. A movimentação ao entorno do Morro da Lapa cresceu, onde alguns viajantes, mineradores e mascates paravam na gruta para descansar e/ou fazer oração para agradecer e pedir proteção.[4]
No ano de 1702, o então Arcebispo da Bahia, Dom Sebastião Monteiro da Vide, obteve conhecimento sobre a pequena romaria que se iniciava no Morro da Lapa, em busca pelo Bom Jesus e pela Nossa Senhora da Soledade e sobre os trabalhos de caridade do Monge da gruta. No ano de 1706, o Francisco Mendonça Mar iniciou sua ordenação para padre, a pedido de Dom Sebastião Monteiro da Vide.[4]
Devotos começaram a construir casas ao entorno do Morro da Lapa, e o povoado que se formava recebeu o nome de arraial Bom Jesus da Lapa, que no ano de 1750, já possuía, aproximadamente, cinquenta casas e no ano de 1852 constavam cento e vinte e oito residências e em 1870, possuía quatrocentos e cinco casas e uma delegacia. Conforme o arraial Bom Jesus da Lapa crescia, a peregrinação à gruta também crescia.[4]
No ano de 1903, houve um incêndio na gruta que destruiu a imagem original do Senhor Bom Jesus trazida por Francisco Mendonça Mar e a imagem precisou ser substituída.[6]
No ano de 2021, com a pandemia do Covid-19, a romaria precisou de adaptações para não ocorrer aglomerações. Todas as novenas foram transmitidas pela internet. No dia 5 e 6 de agosto, apenas cem devotos, com distanciamento entre eles, puderam estar presentes durante a novena.[7]
Os romeiros de Bom Jesus
Os romeiros, em sua maioria, são brasileiros vindos do estado da Bahia e Minas Gerais. Chegam na cidade em ônibus ou nas tradicionais Caravanas da Fé, que são caminhões adaptados, em estilo pau-de-arara, com bancos de madeira enfileirados transversalmente e uma cobertura com lona. Se hospedam nos "hotéis de romeiros", que na maior parte são hospedarias familiares que ficam próximas ao santuário, ou em rancharias. Os romeiros de baixo poder aquisitivo, quando não podem arcar com o custo de uma hospedaria, dormem em barracas que montam ao redor do caminhão da caravana.[5][6]
Muitos devotos usam chapéu de palha encapada com pano branco e fita verde, o principal símbolo dos romeiros de Bom Jesus Onde o branco simboliza as vestes do Bom Jesus e o verde simboliza a esperança.[6]
A romaria
Entre os dias 28 de julho e 5 de agosto, ocorrem as novenas na Esplanada do Santuário. Os romeiros visitam primeiro a esplanada, e seguem para visitar as grutas do Santuário. Para acessar as grutas, precisam enfrentar longas filas. Os devotos tocam na pia batismal situada à esquerda da gruta, depois tocam nas imagens e em seguida iniciam suas orações. Alguns romeiros seguem para a sala dos ex-votos, para colocar ali peças simbólicas de sua fé. Há romeiros que sobem o Morro da Lapa, por uma trilha irregular e íngreme, para fazer orações, acender velas ou simplesmente contemplar a vista.[6][8]
No dia 6 de agosto, ocorre a Festa do Bom Jesus, dia que concentra o maior número de romeiros na cidade. Inicia-se com uma missa solene na esplanada e saem em procissão pelas principais ruas da cidade, cantando hinos e carregando a imagem do Bom Jesus da Lapa até chegarem ao Santuário de Bom Jesus da Lapa, onde soltam fogos de artifício.[8]
Morro da Lapa
O Morro da Lapa se localiza à margem direita do rio São Francisco, no perímetro urbano da cidade de Bom Jesus da Lapa. Possui cerca de noventa e três metros de altura, quatrocentos metros de largura e aproximadamente mil metros de extensão. É um maciço de calcário de coloração negra e possui em torno de quinze grutas.[4]
A gruta no Morro da Lapa, onde atualmente é o Santuário de Bom Jesus da Lapa, foi descoberto pelo português Francisco Mendonça Mar no ano de 1691, após se desfazer de todos os seus bens e iniciar uma peregrinação pelo sertão baiano, carregando apenas duas imagens, a do Senhor Bom Jesus e da Nossa Senhora da Soledade. Ao entrar na gruta, viu em uma das fendas a forma de uma cruz nos mesmos moldes da cruz que carregava e assentou a sua cruz ali. Francisco fez da gruta a sua morada e lugar de oração, e iniciou assim a sua vida de eremita. Francisco Mendonça Mar fez uma capela-mor e colocou as imagens do Senhor Bom Jesus e da Nossa Senhora da Soledade, passando a ser conhecido como o Monge da Gruta e após sua ordenação, como Padre Francisco da Soledade.[4]
A Gruta do Bom Jesus da Lapa é uma caverna natural, que possui cinquenta metros de comprimento, quinze metros de largura e sete metros de altura. E é a catedral e Matriz da cidade.[4]
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