Senado aprova novo marco do Seguro Rural para ampliar proteção aos produtores A proposta estabelece um novo marco para a política de proteção aos produtores rurais Publicado por Redação UPB 11 de setembro de 2026

 

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que reformula as regras do Seguro Rural no Brasil. A proposta estabelece um novo marco para a política de proteção aos produtores rurais e busca ampliar o acesso ao seguro, especialmente diante dos riscos climáticos que afetam a atividade agropecuária.

Entre as principais mudanças aprovadas está o aperfeiçoamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além da previsão de taxas de juros menores e da ampliação da prioridade para produtores segurados em operações de crédito rural. O texto também permite que o contrato de seguro seja utilizado como garantia em operações de crédito, com regras específicas para o recebimento de indenizações em caso de sinistro.

Outro destaque é a regulamentação do Fundo Catástrofe, previsto desde 2010, mas que ainda não havia sido efetivamente implementado. Pela proposta aprovada, seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio poderão participar como cotistas. O fundo poderá contar ainda com diferentes ativos e mecanismos de resseguro para ampliar a capacidade de cobertura diante de eventos de grande impacto.

O projeto também estabelece prazos para análise e pagamento das indenizações. Nos casos em que não houver necessidade de vistoria técnica presencial, o processamento do pedido deverá ocorrer em até 15 dias. Já o pagamento da indenização deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega da documentação necessária ou a realização da vistoria.

Outra medida aprovada é a proibição do contingenciamento dos recursos destinados à subvenção do seguro rural, tornando obrigatória a execução orçamentária dessas verbas dentro dos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.

A aprovação ocorre em um cenário de redução da cobertura do Seguro Rural no país. Dados citados na proposta apontam que, em 2025, apenas cerca de 3,2 milhões de hectares estavam assegurados, o equivalente a 3,3% da área plantada. O número representa uma queda de 55% em relação ao ano anterior.

https://upb.org.br/2026/09/11/senado-aprova-novo-marco-do-seguro-rural-para-ampliar-protecao-aos-produtores/

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais: OUTROS DOCUMENTOS TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA INTERSETORIAL N° 001/2026 - TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA INTERSETORIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A D1RETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA PROMOVER A INCLUSÀO E O ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.

 

Prfeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais: CONTRATAÇÃO DIRETA HOMOLOGAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE ENGENHARIA VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE METAFÍSICA - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ - BAHIA, CONFORME CONVÊNIO Nº 224/2024 CAR/AJU, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, POR EMPREITADA DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DE ACORDO COM O EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS004/2026 - CONTRATOS ADITIVO DE CONTRATO RESUMO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 127/2025

 

CAE do Senado aprova projeto do Simples Municipal baseado em PIB per capita

 

Projeto de Lei Complementar prevê a divisão de municípios em cinco categorias para a cobrança de aliquotas que variam de 8% a 18%; proposta foi encaminhada para a CCJ do Senado

Publicado porRedação UPB

10 de setembro de 2026

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1) o PLP 51/2021 (Projeto de Lei Complementar) que cria o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, conhecido como Simples Municipal. O texto foi encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto busca conceder tratamento diferenciado para a cobrança de contribuição previdenciária patronal dos municípios com base no PIB (Produto Interno Bruto) per capita. 

O texto prevê a divisão dos municípios em cinco categorias, segundo dados do IBGE, com cobrança de aliqutoas nas seguintes faixas a partir de 2027: 8%, 10,5%, 13%, 15,5% e  18%.

Na avaliação do autor do PLP, o texto busca readequar a legislação brasileira às desigualdades entre “pequenos municípios dependentes de transferências constitucionais e grandes centros urbanos com elevada capacidade arrecadatória”.

Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto, a readequação das aliqutoas com base em parâmetros econômicos ajuda a combater a “elevada inadimplência previdenciária municipal decorrente da insuficiente capacidade financeira desses municípios”.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) se posicionou de forma contrária à diminuição de alíquotas para municípios com menor PIB per capita e defendeu que o tema seja mais aprofundado na CCJ. 

https://upb.org.br/2026/09/10/cae-do-senado-aprova-projeto-do-simples-municipal-baseado-em-pib-per-capita/

CM-BA e TCE-BA assinam acordo para aplicação de soluções de IA no controle externo

 

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Nelson Pellegrino, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, assinaram um termo de cooperação técnica para o desenvolvimento conjunto de ações relacionadas à pesquisa, à inovação e à aplicação de soluções de Inteligência Artificial (IA) com o objetivo de aprimorar as atividades de fiscalização e controle externo das duas cortes de contas

O termo da parceria foi assinado na tarde desta quarta-feira (09/09), na sala da presidência do TCE. Participaram do ato o chefe de Gabinete da Presidência do TCM-BA, Aristides da Silva Batista, o diretor de Tecnologia da Informação do TCM-BA, Diego Cavalcante Teixeira e o chefe da Assessoria da Presidência do TCE-BA, Jorge Felizola. O acordo, segundo o conselheiro Nelson Pellegrino, permitirá troca de informações, de dados, conhecimentos, metodologias, experiências e estudos que possibilitarão um salto tecnológico que irá aprimorar e agilizar as atividades de fiscalização e controle externo de ambos os tribunais, assim como fortalecer o controle social e a transparência pública.

Serão implementadas, de acordo com o documento, ações conjuntas de capacitação e desenvolvimento profissional, especialmente nas áreas de Inteligência Artificial, ciência e análise de dados, tecnologia da informação, inovação e governança, com a participação e realização de eventos, cursos, treinamentos e seminários. Isto para fortalecer a expertise dos profissionais das duas cortes e desenvolver, de forma colaborativa, estudos, pesquisas, projetos, provas de conceito, ferramentas tecnológicas, sistemas, modelos, algoritmos e demais soluções de tecnológica voltadas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais e do controle externo.

https://www.tcm.ba.gov.br/tcm-ba-e-tce-ba-assinam-acordo-para-aplicacao-de-solucoes-de-ia-no-controle-externo/#

Prefeitura Municipal de Botuproã,Bahia. Atos Oficiais: DECRETOS DECRETO Nº 897/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA MESA COORDENADORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, ESTADO DA BAHIA, TRIÊNIO: 2026 A 2028; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. DECRETO Nº 898/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DO SERVIDOR, NILTON SILVA REGO, PROFESSOR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. OUTROS DOCUMENTOS PROCESSO CME 31/2026 DATA DE APROVAÇAO 04/09/2026 - ASSUNTO: APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO UNIFICADO DO FUNDAMENTAL I E II DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOTUPORÃ. PROCESSO CME 32/2026 DATA DE APROVAÇAO 04/09/2026 - ASSUNTO: APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ESCOLAR UNIFICADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOTUPORÃ. REGIMENTO INTERNO UNIFICADO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DOCUMENTO NORMATIVO QUE ORIENTA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA, DISCIPLINAR E RELACIONAL DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES VINCULADAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO REGIMENTO INTERNO UNIFICADO DAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DOCUMENTO NORMATIVO QUE ORIENTA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA, DISCIPLINAR E RELACIONAL DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES VINCULADAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

 

https://procede.api.br/pdfGateway/botupora/publicacoes/Diario%20Oficial%20-%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20BOTUPORA%20-%20Ed%202484.pdf

Inscrições abertas para o 8º Encontro Técnico de Fiscalização em Concessões e PPPs, em Brasília

 

https://www.tcm.ba.gov.br/inscricoes-abertas-para-o-8o-encontro-tecnico-de-fiscalizacao-em-concessoes-e-ppps-em-brasilia/

Com o objetivo de fortalecer o papel do controle externo na fiscalização de contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), estão abertas as inscrições para o 8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelos Tribunais de Contas, que será realizado entre os dias 14 e 17 de setembro de 2026, em Brasília (DF). Para realizar sua inscrição e acessar a programação completa, clique aqui.

A iniciativa é promovida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações (CT-PPP), em parceria com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O encontro conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

A edição deste ano reunirá especialistas, representantes dos Tribunais de Contas e demais agentes públicos envolvidos na fiscalização de contratos de concessão e parcerias público-privadas. O encontro tem como objetivo promover a troca de experiências, a apresentação de estudos de caso e o debate de soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelo controle externo das concessões e PPPs, contribuindo para o aperfeiçoamento da fiscalização e da governança desses projetos.

A programação será desenvolvida em dois espaços. Nos dias 14 e 15 de setembro, as atividades acontecerão no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa (ISC). Já nos dias 16 e 17 de setembro, o encontro será realizado no Auditório Minist

Contas de mais duas prefeituras são aprovadas

 

Na sessão desta terça-feira (08/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio às câmaras de vereadores recomendando a aprovação das contas anuais de mais duas prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2024. 

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – são da Prefeitura de Jequié (Zenildo Brandão Santana) e de Heliópolis (José Mendonça Dantas). Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa no valor de R$3 mil (Jequié) e de R$2 mil (Heliópolis) pelas ressalvas citadas nos relatórios.

Rejeição

Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram, à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Camamu, da responsabilidade de Emiliana Assunção Santos, relativas ao exercício de 2014.

A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, apontou como motivo para a reprovação o não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, em relação aos recursos aplicados em Educação, e gastos com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões.

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais:DECRETOS DECRETO Nº 893/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. DECRETO Nº 894/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DO SERVIDOR, VANDERLEY GUIMARÃES LEÃO, GUARDA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. DECRETO Nº 895/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DO SERVIDOR, ARMINDO COSTA DE SOUZA, PROFESSOR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

 

UPB Capacita on-line orienta municípios sobre recursos da Defesa Civil no dia 9/9 Reunião vai abordar o S2ID, acesso a recursos federais e uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil Publicado por Redação UPB 4 de setembro de 2026

 Na próxima quarta-feira (9), às 9h, será realizado o UPB CAPACITA on-line: Orientações Práticas sobre o S2ID e Acesso a Recursos da Defesa Civil, com informações técnicas para gestores e equipes municipais. A inscrição está disponível no site da UPB. A iniciativa surge a partir do encaminhamento de uma reunião realizada nesta quarta-feira (2) entre o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso e a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec).

A capacitação vai abordar os procedimentos necessários para utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) e acesso a recursos federais destinados às ações de resposta a situações de emergência e desastres. Entre os temas que serão abordados está o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), instrumento utilizado para o custeio de despesas relacionadas às ações de resposta, incluindo aquelas vinculadas à Operação Carro-Pipa.

Para Wilson Cardoso, a rápida definição da capacitação demonstra a efetividade do diálogo entre a UPB e a Defesa Civil Estadual e reforça a importância de preparar os municípios para situações que possam exigir respostas emergenciais. “Reunião boa é aquela que no outro dia já estão acontecendo os encaminhamentos. Como o evento é online os prefeitos podem colocar os técnicos para orientação também sobre como acessar recursos para o carro-pipa, que é muito importante”.

O superintendente da Defesa Civil da Bahia, Osni Bonfim, destacou a importância da articulação entre as instituições para fortalecer a preparação dos municípios diante do cenário climático previsto para o fim de 2026. “Estamos juntos para que a gente tenha resultados efetivos nos municípios. Reduzindo os efeitos do El Niño, quer seja de estiagem, seca, incêndios ou ondas de calor. Especialmente entre os meses de outubro e dezembro”.

https://upb.org.br/2026/09/04/upb-capacita-on-line-orienta-municipios-sobre-recursos-da-defesa-civil-no-dia-9-9/

7 DE SETEMBRO: DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

 

Neste 7 de Setembro, o povo brasileiro celebra um dos momentos mais importantes da história do nosso país: a Independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I em 1822, às margens do Rio Ipiranga, em São Paulo.

A data representa a luta pela liberdade, pela soberania nacional e pela construção de uma nação independente. É um momento de reflexão sobre os direitos, deveres e a participação de cada cidadão na construção de um Brasil melhor.

Em diversas cidades do país, escolas, instituições e comunidades realizam desfiles cívicos e homenagens à Pátria, valorizando os símbolos nacionais e fortalecendo o sentimento de cidadania.

Que este 7 de Setembro seja uma oportunidade para renovarmos a esperança, o respeito à democracia e o compromisso com um futuro de mais desenvolvimento, justiça social e oportunidades para todos os brasileiros.

Feliz Dia da Independência do Brasil!

Blitz do Zá Produções & Eventos – Levando informação, cultura e cidadania para toda a região.

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais: LICITAÇÕES RESPOSTA AO RECURSO DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 059/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2026 - CONTRATOS APOSTILAMENTOS TERMO DE APOSTILAMENTO N° 001/2026 DO CONTRATO CONTRATO N.° 138/2021 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUPORĂ E A EMPRESA PRINTERSET SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA ME.

 

TCM-BA quer identificar desafios dos municípios para a Reforma Tributária

 

Os municípios baianos têm até o dia 25 de setembro para responder ao questionário “Diagnóstico da Preparação dos Municípios Baianos para a Implementação da Reforma Tributária”. O levantamento busca avaliar o grau de preparação institucional, administrativa e tecnológica das administrações locais para a implementação da reforma.

O questionário foi encaminhado aos responsáveis pelo controle interno das prefeituras. As respostas devem ser obtidas junto aos setores responsáveis pela gestão tributária do município, notadamente as Secretarias de Finanças/Fazenda e as unidades de Arrecadação e Tributação de forma a poder retratar a situação do município frente a reforma tributária, sem prejuízo da atuação complementar do controle interno na conferência e validação das informações prestadas.

A participação das prefeituras é essencial para que o TCM-BA obtenha um panorama abrangente do estágio da preparação das administrações locais, contribuindo para o desenvolvimento de estratégias de orientação e acompanhamento que favoreçam uma implementação mais segura e eficiente das mudanças tributárias.

Para garantir o recebimento e o preenchimento do formulário, é fundamental que os municípios mantenham atualizado o endereço eletrônico do gestor no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) pelos telefones (71) 3118-1026 e (71) 3118-1040, ou pelo e-mail dam-duvidas@tcm.ba.gov.br.

https://www.tcm.ba.gov.br/tcm-ba-quer-identificar-desafios-dos-municipios-para-a-reforma-tributaria/#

Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais: APOSTILAMENTOS TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 DO CONTRATO Nº 154/2025

 

Municípios têm dez dias para contestar estimativas populacionais do IBGE O IBGE exige demonstração objetiva de divergência dos dados Publicado por Redação UPB 2 de setembro de 2026

 

Com a publicação da Portaria 1.649/2026 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os municípios que identificarem inconsistências nas estimativas populacionais podem apresentar pedido administrativo de revisão. O número impacta diretamente o cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o repasse de recursos públicos.

Prazos e envio

O município tem dez dias corridos, contados na forma da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de agosto. Nesse cálculo, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento.

Como a portaria não estabelece um prazo específico, é recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a adoção do prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo, conforme artigo 59 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Canal

As inconsistências identificadas devem ser enviadas para o e-mail contestacao@ibge.gov.br, aos cuidados da Gerência de Atendimento do IBGE.

Documentos comprobatórios 

https://upb.org.br/2026/09/02/municipios-tem-dez-dias-para-contestar-estimativas-populacionais-do-ibge/