O Tribunal de Contas dos Municípios deu início a uma nova edição do Diagnóstico Áfibra, ação de fiscalização voltada à verificação da implementação do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que trata da obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na educação básica, conforme as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Realizado pela primeira vez em 2023, o diagnóstico mapeou de forma inédita como os municípios baianos vinham incorporando esses conteúdos nos currículos escolares e nas práticas pedagógicas. Nesta nova etapa, o levantamento permitirá a análise da evolução das políticas públicas e o monitoramento da implementação do artigo 26-A da LDB nos municípios baianos.
O questionário eletrônico está disponível para resposta até o dia 24 de outubro e deverá ser preenchido uma única vez por município, pelo secretário municipal de Educação ou por servidor oficialmente designado. O acesso ao formulário deve ser realizado por meio do link enviado ao e-mail cadastrado no Sistema SIGA.
O ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena constitui um instrumento essencial para a promoção da equidade, do respeito à diversidade e da valorização da identidade cultural nas escolas. A participação ampla dos municípios é fundamental para a construção de análises consistentes e para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais voltadas à educação básica.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail tcm.educacao@tcm.ba.gov.br ou pelo telefone (71) 3118-1054.
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