Este vídeo https://www.facebook.com/100043510839251/videos/1071606961627189/mostra uma grave irregularidade ambiental: o lixo, que deveria ser coletado e destinado corretamente pela Prefeitura, está sendo queimado a céu aberto, colocando em risco a saúde da população e o meio ambiente.
O que diz a lei?
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) proíbe a queima de lixo:
> Art. 54 – Causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana: Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) determina que a coleta e destinação adequada do lixo é obrigação da administração pública. A comunidade também deve colaborar, mas o poder público é responsável pela estrutura e fiscalização.
A queima de resíduos libera substâncias tóxicas no ar, prejudicando crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios, além de afetar o solo e os lençóis freáticos.
Isso precisa ser investigado e resolvido. O Ministério Público e os órgãos ambientais devem ser acionados.
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