Prefeitura Municipal de Botuporã, Bahia. Atos Oficiais: LEIS LEI Nº 184/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FUMSEP, DEFINE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, ESTADO DA BAHIA, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. LEI Nº 185/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. “INSTITUI O ‘SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA’, QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOLHIMENTO FAMILIAR, POR DECISÃO JUDICIAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR, DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, ESTADO DA BAHIA, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. LEI Nº 186/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. “INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ, ESTADO DA BAHIA, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. CONTRATOS EXTRATOS EXTRATO RESUMIDO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2024 DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUPORÃ - BAHIA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº. 13.782.479/0001-07, COM SEDE NA RUA DEPUTADO JOÃO DE FIGUEIREDO, N° 85, CENTRO, BOTUPORÃ – BA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXMO. SR. PREFEITO EDIMILSON ANTÔNIO SARAIVA. CONTRATADO: CONSTRUTORA BARROS ANDRADE, INSCRITA NO CNPJ: 55.144.394/0001-43, COM SEDE NA PRAÇA WILSON AGUIAR, SN, CENTRO, IBICOARA, BA, CEP 46.760-000. DO OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 6 (SEIS) MESES, COM A VIGÊNCIA A PARTIR DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, ENCERRANDO-SE EM 26 DE MARÇO DE 2026. ASSINATURA: 26 DE SETEMBRO DE 2025. EDIMILSON ANTÔNIO SARAIVA /PREFEITO