A decisão mais recente de uma ministra sobre a Lei Maria da Penha é a da ministra Marluce Caldas (STJ), que manteve a absolvição de um homem por falta de provas, aplicando o princípio do in dubio pro reo. Outra decisão relevante é a do STF que estendeu a proteção da lei a casais homoafetivos masculinos e mulheres trans/travestis. Além disso, o STJ determinou que as medidas protetivas da lei não devem ter prazo fixo.

 

Decisões recentes de ministras e tribunais

• Ministra Marluce Caldas (STJ): Em outubro de 2025, manteve a absolvição de um homem acusado de agressão, considerando que as fotos apresentadas não foram provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime. A decisão aplicou o princípio in dubio pro reo, determinando que, em caso de dúvida, a decisão deve favorecer o réu.
• Supremo Tribunal Federal (STF): Decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relacionamentos afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, bem como a travestis e mulheres transexuais, para proteger vítimas de violência doméstica e familiar.
• Tribunal Superior de Justiça (STJ): Em novembro de 2024, decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não devem ter prazo fixo de duração. Elas devem perdurar pelo tempo que for necessário para cessar o risco à vítima, sem a necessidade de a mulher pedir a renovação periodicamente em delegacias ou fóruns.
• STF (em julgamento sobre competência): Validou, em 2022, a mudança na Lei Maria da Penha que autoriza policiais a afastar o agressor do local mediante risco iminente à mulher ou seus dependentes, mesmo sem mandado judicial. A decisão considerou a medida supletiva para interromper o ciclo de violência.
• STJ (decisões repetitivas): Em fevereiro de 2025, decidiu que a condição de ser mulher é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha, prevalecendo sobre outras leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando a vítima é mulher. 
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