Em dia histórico para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil, foi promulgada, nesta terça-feira (5), no plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional (EC) 139/2026, que estabelece os TCs como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a medida, a Constituição Federal passa a vedar a extinção dos Tribunais, garantindo maior estabilidade institucional e um Estado mais eficiente.
A Emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade. Na sessão de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, relembrou o caminho percorrido pela proposta no Senado e na Câmara dos Deputados, que culminou na aprovação da PEC em dois turnos no plenário da Câmara, no dia 4 de novembro de 2025.
Além do senador Davi Alcolumbre, também compuseram a mesa da sessão o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e o ministro Jorge Oliveira, também do TCU. Participaram da sessão histórica o presidente , o vice-presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Nelson Pellegrino e Plínio Carneiro Filho, que festejam a conquista das cortes de contas do Brasil.
https://www.tcm.ba.gov.br/tribunais-de-contas-sao-agora-permanentes-e-essenciais/#
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