TCM-BA participa de debate sobre impactos da Reforma Tributária para os municípios

 

O corregedor-geral do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, participou nesta terça-feira (10/11) da solenidade de abertura do 2º Congresso Baiano de Direito Financeiro, promovido pela União dos Municípios da Bahia e pela Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Bahia (OAB-BA), que tem como tema, “Impactos da Reforma Tributária para os Municípios: Orçamento e Contratações Públicas”. O evento ocorre no auditório prefeito Lomanto Júnior, da UPB, e reúne gestores públicos e profissionais das áreas jurídica, contábil, administrativa e tributária.

Ao saudar os participantes e destacar a importância da pauta do congresso, o conselheiro Plínio Carneiro Filho chamou a atenção para a complexidade da Reforma Tributária e sobre a relevância e o papel do Colegiado Nacional de Controle Externo (CNCE-CGIBS) – do qual participa, representando o TCM/BA -, criado pela Lei Complementar nº 227/2026, que reúne representantes das Cortes de Contas de todo o país para coordenar a fiscalização contábil, financeira e operacional do Comitê Gestor do IBS, que será formado por representantes dos estados e dos municípios, em todo o país.

O conselheiro, nesta quarta-feira (11/11), às 14h, será o mediador do debate que terá como tema “Adequações dos Municípios à Reforma Tributária – Reforma Tributária na prática”. Este painel terá como palestrantes o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, que falará sobre as “Inovações no Controle Externo: a modernização do TCM-BA” e o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM-BA, Danilo Diamantino, que fará conferência sobre a “Responsabilidade do gestor público na dívida ativa”. O presidente do TCM-BA, conselheiro Nelson Pellegrino, foi convidado pela OAB-BA para proferir palestra sobre a reforma tributária e suas consequências para os municípios baianos, mas não pôde comparecer em razão de compromissos assumidos anteriormente, como presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, para o período, no Rio de Janeiro.

Na programação do congresso está prevista para esta quarta-feira, pela manhã, também a participação do auditor de controle externo do TCM-BA e professor da UFBa, Vítor Maciel, que foi convidado para falar sobre “Transparência, Controle das receitas e responsabilidade fiscal no Novo Sistema Tributário”. Vitor Maciel, hoje, é um dos integrantes da equipe de técnicos brasileiros que formam o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU), o “Board of Auditors” – órgão responsável pela auditoria externa das finanças de todos os organismos da ONU, de seus fundos, programas e missões de paz em todo o mundo. Ele trabalha ao lado da auditora Gabriela Mendes, também do TCM-BA, e são os únicos representantes dos tribunais de contas do Norte/Nordeste que foram selecionados pelo TCU para compor o órgão fiscalizador da ONU.

Da solenidade de abertura do 2º Congresso Baiano de Direito Financeiro participaram o presidente da UPB, Wilson Cardoso; a presidente da OAB-BA, Daniela Borges; o conselheiro do TCE, Otto Filho; o subsecretário da Fazenda de Salvador, Daniel Ribeiro; o presidente do CRCBA, Altino Alves; e o presidente da Comissão Especial de Orçamento e Finanças da OAB/BA, Harrison Leite – além do conselheiro Plínio Carneiro Filho, corregedor-geral do TCM-BA.

A Reforma Tributária busca reorganizar os tributos sobre consumo com a proposta de simplificar regras, padronizar a cobrança e reduzir distorções do sistema atual. Ela prevê a criação da “Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto federal que substituirá os atuais PIS e Cofins. Será criado também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. O IBS segue em fase de teste em 2027, com substituição gradual programada do ICMS e ISS para ser concluída entre 2029-2032.

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