Vereadora Marcia de Ceceu acusa funcionário da Prefeitura Elenilton Santos da Silva de desacato a sua pessoa e a sua função de fiscalizadora do munícipio de Paramirim, a Vereadora recebeu nota de apoio da União do Vereadores da Bahia...

 "Servidor do município desacata vereadora de Paramirim

Agosto é um mês dedicado a campanha de combate a violência contra a mulher, o chamado Agosto Lilás. Para além do espaço doméstico, esse problema se estende às poucas mulheres que ousam fazer parte do meio político. Um desses casos ocorreu na manhã de terça-feira (10), no município de Paramirim, pequeno município do sertão Baiano, com Cleuziomar Lima dos Santos, conhecida como Vereadora Márcia de Ceceu. 

Em seu segundo mandato, e única mulher vereadora do município, integrante da bancada de oposição, ela foi desacatada por um servidor público enquanto visita uma obra do município. Tudo começou quando a edil estava de saída com seu carro e quase foi atingida por um carro em alta velocidade. Ao estranhar o corrido, retornou a obra e questionou quem estava conduzindo o veículo, quando foi surpreendida pelo condutor ao ser insultada com palavras de baixo escalão, a ponto de ter sua autoridade de vereadora, mulher desrespeitada no exercício da sua função fiscalizadora, garantida por lei: “A forma como sesse senhor me tratou foi tão constrangedora que até os demais funcionários que estavam presentes baixaram a cabeça. Isso é inaceitável”, disse a vereadora.

A vereadora Márcia disse que, sem seguida, contactou a secretária de infraestrutura que se comprometeu a tomar providências. Logo após, procurou a delegacia e registrou um boletim de ocorrência. 

“Essa não é a primeira vez que isso acontece comigo. Já ocorreu até mesmo dentro da Câmara de Vereadores. Não tem respeito nenhum. Isso já tem 4 anos. E nada é resolvido, nada é feito. AS autoridades não tomam providência”, expressou mais uma vez indignada. A única vereadora do município disse que é um desafio exercer seu trabalho. 

A União dos Vereadores da Bahia manifestou uma nota de apoio, reforçando o papel do vereador:

"A União dos Vereadores vem a público manifestar total apoio a vereadora Cleuziomar Lima dos Santos, conhecida como Márcia Lima que foi desacatada no exercício do seu mandato enquanto fiscalizava uma obra do município de Paramirim, no sertão baiano. Reforçamos que atitudes como essa são inaceitáveis. Pedimos aos poderes públicos locais que apure devidamente o caso e que as penalidades sejam aplicadas para que outros fatos como esses não venham ocorrer. A UVB-BA se coloca a disposição e reforça seu compromisso na defesa dos vereadores baianos, do Poder Legislativo e no fortalecimento da democracia."

Para os leigos: 

O papel do vereador(a) também é de fiscalizar o prefeito

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. 

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

• Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
• Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
• Criar comissões parlamentares de inquérito;
• Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

Quais direitos um vereador(a) possui?

Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:

• Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
• Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
• Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
• Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).