sexta-feira, 16 de dezembro de 2022

Congresso já tem 'plano B' para liberar emendas de relator de 2022 se PEC da Transição não passar

 Projeto já aprovado na Comissão Mista de Orçamento joga despesas deste ano para 2023 e, com isso, libera espaço no orçamento atual. Técnicos veem pedalada fiscal, e PEC ainda é 

Por Sara Resende e Elisa Clavery, TV Globo — Brasília

Parlamentares já trabalham com um "plano B" para destravar, 

ainda em 2022, as emendas de relator previstas para este

 ano e que não foram liberadas até o momento.

O Orçamento de 2022 previu R$ 16,5 bilhões para as 

emendas de relator – conhecidas atualmente como

 "orçamento secreto" em razão da baixa transparência.

Desse total, R$ 7,7 bilhões estão contingenciados. Se a

 situação não for revertida até 31 de dezembro, o 

congelamento vira um corte definitivo, e os parlamentares

 perdem o direito ao uso dos recursos.

O Congresso trabalha para liberar esse dinheiro ainda este 

ano – mesmo que a verba só chegue de fato aos redutos 

eleitorais em 2023.

Como plano principal, a liberação foi incluída na PEC da 

Transição – que já foi aprovada pelo Senado e garante, para

 os próximos anos, espaço nos orçamentos para o Bolsa Família

 de R$ 600 e 

outras promessas de campanha do governo eleito.

Se o texto não for aprovado ou se esse trecho cair, no 

entanto, os parlamentares veem como opção um outro projeto

que adia para 2023 o pagamento de despesas obrigatórias

 do governo que, originalmente, deveriam ser finalizadas neste

 ano.

Ao adiar essas despesas obrigatórias, o texto abre uma folga 

no Orçamento 2022 que poderia ser usada para o 

governo atual empenhar (prometer) o pagamento das emendas.


Na prática, o dinheiro seria liberado apenas em 2023, mas com

 base nos empenhos de 2022. Ou seja, haveria uma

 garantia do repasse dos recursos.

PEC com incertezas

Após incertezas sobre a votação da PEC da Transição, o 

presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 

quinta-feira (15) que o texto será analisado na próxima terça (20).


A proposta de emenda à Constituição abre espaço no 

Orçamento de 2023 e 2024 para o governo eleito, do presidente 

Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manter o pagamento do Bolsa 

Família em R$ 600 e recompor recursos para áreas 

consideradas essenciais pela nova gestão.


O plano B

O projeto apontado como "plano B" para liberar as emendas de relator mesmo 

sem a PEC da Transição foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em novembro. Agora, precisa ser votado em uma sessão conjunta do Congresso.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a pautar o 

projeto para esta quinta, mas a votação foi adiada. Há sessões conjuntas

 previstas para esta sexta (16) e para a próxima quarta (21).

O relatório que passou na CMO adia para 2023 o pagamento, pelo governo, 

de despesas obrigatórias deste ano, como as decorrentes da Lei Paulo Gustavo,

 que prevê repasses de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para compensar 

os efeitos da pandemia no setor cultural.

Pelo texto, esse valor da Paulo Gustavo e parte das despesas obrigatórias de 

2022 poderão ser "quitados" somente no ano que vem. O adiamento abre uma

 folga no Orçamento de 2022, o que viabiliza a liberação das emendas de 

relator.

Hoje, estão bloqueados R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto. Não é possível

 saber ainda quanto desse valor seria destravado pelo projeto.

Centrão pressiona

Políticos do Centrão pressionam pelo desbloqueio dos recursos, pois se comprometeram com suas bases e não estão conseguindo cumprir as 

promessas de campanha.


Se aprovado o projeto ou a PEC da Transição, eles vão poder empenhar

 (reservar) os valores agora, para que sejam efetivamente pagos no ano que 

vem.

Os parlamentares estão atuando em diversas frentes para garantir recursos 

para o orçamento secreto neste ano já que o Supremo Tribunal Federal (STF) 

está julgando se este tipo de emenda é constitucional.

O orçamento secreto

As emendas de relator ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à

 falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de

 fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro.

Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual 

político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários)

 reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas, a exemplo das emendas de relator.


Plano B também tem riscos

Técnicos classificam o projeto que está na pauta do Congresso Nacional 

como inconstitucional. Isso, porque o texto abre um espaço artificial abaixo 

do teto de gastos e empurra despesas para o próximo ano.

A matéria poderia configurar um descumprimento às regras orçamentárias 

que, em anos anteriores, foi classificado como "pedalada fiscal".

A PEC da Transição é avaliada como a medida mais segura porque, em vez

 de contornar a regra fiscal, eleva o limite do teto.

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