O Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em votação simbólica, o projeto que transforma cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em cargos de nível superior. A proposta também converte 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro cargos de procurador da Justiça Militar, em dois cargos de promotor da Justiça Militar e em dezessete cargos em comissão no Ministério Público Militar (MPM). Os cargos em comissão deverão ser preenchidos apenas por servidores efetivos. O texto segue agora para sanção presidencial.
O PL 2.969/2022, apresentado na Câmara dos Deputados a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), baseado no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Na justificação do projeto, o texto explica a necessidade em reestruturar o MPM, com a distribuição de procuradorias de Justiça Militar pelo território nacional, para ampliar e realocar os efetivos das Forças Armadas e aumentar a força de trabalho na atividade fim do MPM. A Lei 13.491, de 2017 ampliou a competência da Justiça Militar, que passou a compreender, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, os demais previstos na legislação penal comum.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), na discussão da matéria, chamou atenção para o deficit de analistas e técnicos do MPU e repercutiu a “ansiedade” dos aprovados em concurso que ainda não foram chamados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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