sexta-feira, 2 de maio de 2025

Comissão da PEC66 do Refis Previdenciário será instalada na próxima terça (6) com presença da UPB

 


Prefeitos cobram celeridade na aprovação da matéria para evitar bloqueios do FPM por conta da dívida previdenciária

Matéria fundamental para a saúde financeira dos municípios, a PEC 66/2023, que prevê o Refis da dívida

 previdenciária e define novos limites para pagamento de precatórios, terá a Comissão Especial para

 analisar a proposta instalada na próxima terça-feira (6), na Câmara dos Deputados. De acordo com a 

União dos Municípios da Bahia (UPB), que reuniu uma comissão de prefeitos com o presidente da 

Câmara, Hugo Motta, na última semana, a aprovação da PEC é pauta prioritária para o movimento 

municipalista diante dos bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o

 impedimento de firmar convênios.

“Solicitamos do presidente Hugo Motta a celeridade na tramitação da matéria para libertar os

 municípios desse problema”, explicou o presidente da UPB, Wilson Cardoso, que estará na Capital 

Federal para acompanhar a instalação da comissão. O gestor acrescentou que os prefeitos e prefeitas

 devem mobilizar seus deputados para que a PEC esteja aprovada até a realização da Marcha a

 Brasília, iniciada em 19 de maio, para ir à promulgação no Congresso Nacional.

A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada em dois turnos no Senado e, atualmente, aguarda a

 tramitação na Câmara dos Deputados. Após a análise e votação pelos deputados, a PEC será 

promulgada, caso o texto não sofra alterações. No entanto, havendo modificações, a proposta retornará 

ao Senado para nova apreciação. Por esse motivo, e respeitando o legítimo direito dos deputados de

 propor alterações, é fundamental que qualquer modificação seja avaliada com extrema cautela, pois

 o reinício do trâmite legislativo representaria um atraso significativo para os municípios, que já 

enfrentam sérias dificuldades financeiras e dependem com urgência das medidas previstas na proposta.

A matéria estende prazos para as prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência em até 300 meses,

 com limitador de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) o texto propõe também

 um novo regime para pagamento de precatórios municipais atrasados, dando maior segurança

 financeira e orçamentária aos municípios na quitação de dívidas judiciais.

O presidente da Comissão Especial será o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Já o relator da

 comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).


https://upb.org.br/2025/05/02/comissao-da-pec66-do-refis-previdenciario-sera-instalada-na-proxima-terca-6-com-presenca-da-upb/





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