Prefeitos cobram celeridade na aprovação da matéria para evitar bloqueios do FPM por conta da dívida previdenciária
Matéria fundamental para a saúde financeira dos municípios, a PEC 66/2023, que prevê o Refis da dívida
previdenciária e define novos limites para pagamento de precatórios, terá a Comissão Especial para
analisar a proposta instalada na próxima terça-feira (6), na Câmara dos Deputados. De acordo com a
União dos Municípios da Bahia (UPB), que reuniu uma comissão de prefeitos com o presidente da
Câmara, Hugo Motta, na última semana, a aprovação da PEC é pauta prioritária para o movimento
municipalista diante dos bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o
impedimento de firmar convênios.
“Solicitamos do presidente Hugo Motta a celeridade na tramitação da matéria para libertar os
municípios desse problema”, explicou o presidente da UPB, Wilson Cardoso, que estará na Capital
Federal para acompanhar a instalação da comissão. O gestor acrescentou que os prefeitos e prefeitas
devem mobilizar seus deputados para que a PEC esteja aprovada até a realização da Marcha a
Brasília, iniciada em 19 de maio, para ir à promulgação no Congresso Nacional.
A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada em dois turnos no Senado e, atualmente, aguarda a
tramitação na Câmara dos Deputados. Após a análise e votação pelos deputados, a PEC será
promulgada, caso o texto não sofra alterações. No entanto, havendo modificações, a proposta retornará
ao Senado para nova apreciação. Por esse motivo, e respeitando o legítimo direito dos deputados de
propor alterações, é fundamental que qualquer modificação seja avaliada com extrema cautela, pois
o reinício do trâmite legislativo representaria um atraso significativo para os municípios, que já
enfrentam sérias dificuldades financeiras e dependem com urgência das medidas previstas na proposta.
A matéria estende prazos para as prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência em até 300 meses,
com limitador de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) o texto propõe também
um novo regime para pagamento de precatórios municipais atrasados, dando maior segurança
financeira e orçamentária aos municípios na quitação de dívidas judiciais.
O presidente da Comissão Especial será o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Já o relator da
comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
https://upb.org.br/2025/05/02/comissao-da-pec66-do-refis-previdenciario-sera-instalada-na-proxima-terca-6-com-presenca-da-upb/
Nenhum comentário:
Postar um comentário