O transporte intermunicipal na Bahia passará por mudanças significativas nos próximos dias. O Governo do Estado determinou a suspensão total das linhas operadas pela empresa Viação Novo Horizonte em território baiano. A decisão, anunciada na quarta-feira (17), foi tomada após o descumprimento de exigências legais e administrativas por parte da concessionária. Entre os principais fatores que levaram à medida estão a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o não cumprimento de um acordo firmado com o Ministério Público Estadual e a Agerba — autarquia responsável pela regulação do setor. O acordo, assinado em dezembro de 2024, previa prazos para a adoção de melhorias na prestação dos serviços, mas não foi seguido pela empresa. Para evitar prejuízos à população usuária do transporte, a Agerba estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Viação Novo Horizonte encerre suas atividades de forma gradual. Durante esse período, empresas devidamente habilitadas e que também firmaram compromissos com a Agência serão responsáveis por assumir as rotas de forma emergencial. A seleção dessas empresas será feita por meio de chamamento público. Interessadas devem apresentar propostas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial das linhas terá validade até 31 de maio de 2027, quando deve ser concluído um novo processo licitatório que definirá os responsáveis definitivos pelos serviços. Com essa ação, o Governo da Bahia e a Agerba pretendem garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e, acima de tudo, qualidade no atendimento à população que depende do transporte intermunicipal.
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