O Congresso Nacional promulgou em 9 de setembro de 2025 a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios decorrentes de decisões definitivas da Justiça. A medida visa aliviar a pressão fiscal sobre entes federativos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.Principais mudanças estabelecidas pela EC 136/2025:

 

1. Retirada dos precatórios do limite de despesas primárias da União (a partir de 2026):

A partir de 2026, os precatórios federais não serão mais contabilizados no teto de gastos da União, o que permitirá maior flexibilidade fiscal para o governo federal. O estoque de precatórios previsto para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões. Senado Federal

2. Inclusão gradual dos precatórios nas metas fiscais:

A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios será incluído anualmente nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelecido pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). Senado Federal

3. Correção monetária dos precatórios:

Desde 1º de agosto de 2025, a atualização monetária dos precatórios passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se a soma do índice com juros de 2% ao ano ultrapassar a taxa Selic, caso em que a Selic será utilizada. Portal da Câmara dos Deputados

4. Limitação do pagamento de precatórios por estados e municípios:

A emenda estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, com base no estoque de dívidas judiciais em atraso. Além disso, permite o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas. Senado Federal

5. Aumento da desvinculação de receitas municipais:

A EC 136 aumenta de 30% para 50% a desvinculação de receitas municipais até 31 de dezembro de 2026, permitindo que parte das receitas de impostos, taxas, contribuições e multas seja utilizada livremente. Portal da Câmara dos Deputados

Impacto esperado:

A promulgação da EC 136/2025 busca proporcionar maior previsibilidade às administrações locais, evitando que o pagamento de precatórios comprometa o equilíbrio fiscal de estados e municípios. Além disso, a medida contribui para o cumprimento das metas fiscais da União, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Senado Federal