vento online reuniu prefeitos e equipes técnicas para esclarecer regras da Emenda
Constitucional 136 e novas obrigações fiscais
Com o objetivo de conscientizar e orientar prefeitos, secretários de finanças e administração,
procuradores jurídicos e técnicos municipais sobre os procedimentos prévios necessários para
adesão ao parcelamento especial da dívida previdenciária, previsto na Emenda Constitucional
136, a União dos Municípios da Bahia (UPB) realizou, na manhã desta terça-feira (7), o UPB
Capacita On-line em parceria com a Receita Federal do Brasil. O encontro também abordou o
fim da DIRF, após a implantação do e-Social e a aplicação da Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica (NFS-e), medida essencial para que os municípios possam receber emendas especiais
a partir de janeiro de 2026.
A UPB elaborou Nota Técnica nº 02/2025, que detalha os procedimentos e requisitos para
adesão ao parcelamento excepcional previdenciário e as medidas relacionadas à implantação da
NFS-e.
O Vice-Presidente da UPB e prefeito de Medeiros Neto, Beto Pinto, destacou a importância
da iniciativa. “Esse momento é muito oportuno e serve para tirar dúvidas com nossa equipe
técnica aqui preparada”, afirmou, ressaltando que a capacitação é uma oportunidade de
aproximar ainda mais os 417 municípios baianos.
Representando a Receita Federal, o delegado adjunto Samuel Pereira de Almeida Júnior enfatizou
o compromisso do órgão com a transparência e a orientação. “A Receita vem sendo cada vez
mais transparente e lutando por uma conformidade tributária. Procuramos atuar na linha de
capacitação e orientação”, explicou. Ele também apresentou o projeto Conversa com o Prefeito,
que tem como foco levantar o passivo previdenciário dos municípios e oferecer oportunidades de
parceria.
Durante o evento, a assessora jurídica da UPB, Márcia Reis, reforçou que o apoio técnico aos
municípios continuará após a capacitação. “As orientações não se encerram aqui nessa live. A
coordenação jurídica da UPB está à disposição dos municípios para dar o suporte necessário e
estarmos juntos nessa caminhada para ultrapassarmos esses novos desafios”, afirmou.
Os consultores jurídicos da entidade também contribuíram com análises técnicas. Para Fernando
Carlos Almeida, o parcelamento especial trará impactos positivos à gestão fiscal. “Neste momento
importante estamos tratando do impacto positivo que o parcelamento previdenciário vai trazer, com
maior possibilidade de recursos para que o município possa investir em ações e serviços
públicos”, avaliou. Já o consultor Jaime Cruz destacou o equilíbrio fiscal como principal
resultado da medida. “A governabilidade é a consequência principal desse parcelamento, porque ao
limitar o passivo em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), o gestor ganha previsibilidade,
mas também novas responsabilidades”, observou.
https://upb.org.br/2025/10/07/upb-e-receita-federal-orientam-gestores-sobre-parcelamento-
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