CAE do Senado aprova projeto do Simples Municipal baseado em PIB per capita

 

Projeto de Lei Complementar prevê a divisão de municípios em cinco categorias para a cobrança de aliquotas que variam de 8% a 18%; proposta foi encaminhada para a CCJ do Senado

Publicado porRedação UPB

10 de setembro de 2026

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1) o PLP 51/2021 (Projeto de Lei Complementar) que cria o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, conhecido como Simples Municipal. O texto foi encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto busca conceder tratamento diferenciado para a cobrança de contribuição previdenciária patronal dos municípios com base no PIB (Produto Interno Bruto) per capita. 

O texto prevê a divisão dos municípios em cinco categorias, segundo dados do IBGE, com cobrança de aliqutoas nas seguintes faixas a partir de 2027: 8%, 10,5%, 13%, 15,5% e  18%.

Na avaliação do autor do PLP, o texto busca readequar a legislação brasileira às desigualdades entre “pequenos municípios dependentes de transferências constitucionais e grandes centros urbanos com elevada capacidade arrecadatória”.

Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto, a readequação das aliqutoas com base em parâmetros econômicos ajuda a combater a “elevada inadimplência previdenciária municipal decorrente da insuficiente capacidade financeira desses municípios”.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) se posicionou de forma contrária à diminuição de alíquotas para municípios com menor PIB per capita e defendeu que o tema seja mais aprofundado na CCJ. 

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