quarta-feira, 2 de agosto de 2023

Blitz do Zá: STF retoma julgamento sobre porte de droga; entenda o que está em jogo Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva o acusado para prisão. Ministros vão analisar se o porte para consumo continuará sendo crime.

 Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

 


O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento que discute se é crime o porte de drogas para consumo pessoal.

Os ministros julgam se é constitucional o artigo 28 da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

A análise foi suspensa há mais de sete anos e existe uma perspectiva de que, se a posse for liberada, os ministros ainda fixem quais critérios podem diferenciar usuários e traficantes.

Legislação

Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva o acusado para prisão. Os processos correm em juizados especiais criminais. As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas. Além disso, a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. Os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal.

O debate no STF ocorre tendo como base um recurso apresentado em 2011, após o flagrante de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública questiona decisão da Justiça de SP que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão.

A decisão tomada pela Corte deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.

STF retoma julgamento que discute se é crime a posse de drogas para consumo pessoal
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STF retoma julgamento que discute se é crime a posse de drogas para consumo pessoal

Votos até aqui

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele votou pela descriminalização do porte de maconha.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou, em 2015, a favor da descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. O ministro defendeu que a criminalização estigmatiza o usuário e representa uma punição desproporcional, além de se mostrar um método ineficaz no combate às drogas, ferindo o direito à privacidade.

Os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso votaram para restringir a liberação do porte apenas para maconha.

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