Os municípios e consórcios públicos podem enviar a partir desta segunda-feira, 19 de janeiro, propostas para a Lei de Incentivo à Reciclagem (14.260/2021). A legislação é uma oportunidade voltada à captação de recursos para projetos de reciclagem tanto de resíduos secos (plástico, metal, papel e vidro) como de resíduos orgânicos (compostagem), desde que enquadrados nas metas listadas no art. 4 da Portaria 1.250/2024.
Entre as oportunidades previstas estão a aquisição de equipamentos e veículos para a coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais; além da implantação e adaptação de infraestrutura física e do fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem. É fundamental a leitura na íntegra da Portaria 1.250/2024, que regulamenta e estabelece os procedimentos relativos às etapas para avaliação e aprovação das propostas e projetos, bem como os valores mínimos para captação.
As propostas devem ser enviadas pelo Transferegov. Os municípios que não conhecem a ferramenta devem acessar o tutorial e os modelos sobre o envio de propostas da Lei de Incentivo à Reciclagem. De acordo com o Painel de Parcerias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), atualmente há 287 propostas “em captação”, das quais apenas 12 são de municípios.
Com o objetivo de apoiar os municípios na elaboração de suas propostas, as iniciativas já cadastradas podem ser consultadas como referência e serem acessadas pelo Painel de Parcerias ou diretamente pelo Transferegov, por meio do código do programa (2024-00007 ou 2025-00001) e a aplicação do filtro de natureza jurídica “município”. O prazo para o envio das propostas vai até o dia 30 de julho.
Fonte: Agência CNM de Notícia
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