Prfeitura Municipal de Botupoã, Bahia. Atos Oficiais: CONTRATOS EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2026 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA IDENTIFICAR E CONTESTAR COBRANÇAS INDEVIDAS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO TARIFAS E TRIBUTOS SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PRÉDIOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO, ANÁLISE DAS CONTAS, VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE NORMATIVA E, QUANDO NECESSÁRIO, VISTORIAS PRESENCIAIS. SERÃO ADOTADAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PERANTE A CONCESSIONÁRIA, ANEEL E ÓRGÃOS COMPETENTES, COM O OBJETIVO DE REDUZIR DESPESAS, INCREMENTAR RECEITAS E BUSCAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS, ASSEGURANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME EXIGÊNCIAS, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DISCRIMINADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA APRESENTADA OUTROS DOCUMENTOS NOTIFICAÇÃO TÉCNICA - NOTIFICAÇÃO TÉCNICA À OFS PAVIMENTADORA LTDA - CNPJ Nº **.340.588/0001-** - RUA SANTA CELINA, Nº 88, BAIRRO CENTRO - CEP: 46.190-000 – PARAMIRIM/BA