Senado aprova novo marco do Seguro Rural para ampliar proteção aos produtores A proposta estabelece um novo marco para a política de proteção aos produtores rurais Publicado por Redação UPB 11 de setembro de 2026

 O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que reformula as regras do Seguro Rural no Brasil. A proposta estabelece um novo marco para a política de proteção aos produtores rurais e busca ampliar o acesso ao seguro, especialmente diante dos riscos climáticos que afetam a atividade agropecuária.

Entre as principais mudanças aprovadas está o aperfeiçoamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além da previsão de taxas de juros menores e da ampliação da prioridade para produtores segurados em operações de crédito rural. O texto também permite que o contrato de seguro seja utilizado como garantia em operações de crédito, com regras específicas para o recebimento de indenizações em caso de sinistro.

Outro destaque é a regulamentação do Fundo Catástrofe, previsto desde 2010, mas que ainda não havia sido efetivamente implementado. Pela proposta aprovada, seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio poderão participar como cotistas. O fundo poderá contar ainda com diferentes ativos e mecanismos de resseguro para ampliar a capacidade de cobertura diante de eventos de grande impacto.

O projeto também estabelece prazos para análise e pagamento das indenizações. Nos casos em que não houver necessidade de vistoria técnica presencial, o processamento do pedido deverá ocorrer em até 15 dias. Já o pagamento da indenização deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega da documentação necessária ou a realização da vistoria.

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