O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou as duas primeiras edições do Boletim Temático Fundeb, elaborado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM). As publicações reúnem respostas aos principais questionamentos apresentados pelos gestores e demais jurisdicionados sobre a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A iniciativa representa uma inovação da DAM, motivada pela recorrência de dúvidas encaminhadas ao canal Fale com a DAM e pela relevância do tema para a administração pública municipal e para o exercício do controle externo.
Os boletins sistematizam entendimentos sobre questões práticas relacionadas ao Fundeb, com respostas fundamentadas na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência. O objetivo é facilitar o acesso às orientações, disseminar conhecimento e contribuir para a uniformização de entendimentos sobre a utilização dos recursos do Fundo.
A primeira edição aborda os fundamentos gerais do Fundeb, as regras relativas aos profissionais da educação e à aplicação mínima de 70% dos recursos na remuneração desses profissionais, além de questões relacionadas a rateios, abonos, saldos e exercícios seguintes.
Já a segunda edição é dedicada ao enquadramento de despesas como gastos do Fundeb, oferecendo orientações para auxiliar os jurisdicionados na identificação das despesas que podem ser custeadas com recursos do Fundo.
Os boletins estão disponíveis para consulta no site do TCM-BA, no menu Institucional > DAM > Orientações, Boletins e Guias > Periódicos da DAM.
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