PEC que garante alívio fiscal aos municípios será promulgada na próxima terça (9)

 

Proposta aprovada pelo Senado nesta terça (2) contou com forte mobilização da UPB e relatoria do senador municipalista Jaques Wagner

Publicado porRedação UPB

3 de setembro de 2025

A promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 66/2023) está marcada para a próxima 

terça-feira (9), às 15h, após aprovação em segundo turno pelo Plenário do Senado nesta terça

 (2), sem alterações em relação ao texto aprovado na Câmara. O presidente da União dos Municípios 

da Bahia (UPB), 

Wilson Cardoso, sempre acompanhado de prefeitos e prefeitas, articularam com parlamentares 

em todas as etapas de tramitação, somando esforços com o relator, o senador Jaques Wagner, para

 garantir avanços para estados e municípios.

A PEC 66 estende os prazos para as prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência em até 300

 meses (25 anos), com limite de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL). 

A medida representa um alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos. 

Para a UPB, a proposta faz justiça fiscal e possibilita organizar o orçamento municipal, permitindo

 que as prefeituras invistam mais em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, 

garantindo equilíbrio financeiro e a continuidade da prestação de serviços de qualidade à população.

Além disso, a PEC altera as regras de pagamento de precatórios, tirando essas despesas do limite de

 gastos da União a partir de 2026, e possibilita o parcelamento das dívidas judiciais de estados e mu

nicípios em prazos mais longos, contribuindo também para o cumprimento das metas fiscais do 

governo federal.

“A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade

: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. 

Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, afirmou Jaques Wagner.

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também destacou que a 

proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”. A atuação da UPB em Brasília desde o 

início reforçou o pleito municipalista e contribuiu para a aprovação da PEC, que agora será 

promulgada em sessão solene.

foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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