Senado aprova PEC 66 em segundo turno e garante refinanciamento de dívidas com alívio fiscal aos municípios
Matéria que teve articulação decisiva da UPB e vai à promulgação
LO Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 66/2023, considerada uma das principais pautas do movimento municipalista no último ano.
A iniciativa, que prevê a renegociação de dívidas e medidas para gerar economia fiscal às prefeituras,
contou com mobilização decisiva da União dos Municípios da Bahia (UPB), responsável por articular
prefeitos e prefeitas e sensibilizar parlamentares em favor da proposta. O texto, já aprovado em dois
turnos na Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, quando
passará a integrar a Constituição Federal.
A PEC prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de
comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida, além de mudanças no regime de pagamento
de precatórios e outras medidas que juntas podem representar alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões
aos municípios baianos e evitar os constantes bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) para quitação dessas dívidas.
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou o apoio integral da bancada de deputados e
senadores da Bahia à PEC66 e afirmou que a aprovação da proposta representa alívio fiscal e
previsibilidade para administrar as prefeituras, com mais recursos para investir no social e
desenvolver os nossos municípios. “Celebramos hoje uma grande vitória do municipalismo.
Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios.
Foi uma grande alegria para os prefeitos e prefeitas da Bahia e do Brasil, que vão poder ter mais
condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Cardoso, que é
prefeito de Andaraí, na Chapada Diamanti
na.
O relator da proposta no Senado, senador Jaques Wagner, ressaltou que a medida evita os bloqueios
e sequestros de receitas dos municípios para pagamentos integrais de dívidas judiciais transitadas em
julgado. “Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o
pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma
sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou
governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou Wagner.
https://upb.org.br/2025/09/02/senado-aprova-pec-66-em-segundo-turno-e-garante-refinanciamento-
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